A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social informa que:

Está chamando a empresa segunda colocada em licitação feita, para que continue a entrega de Leite em seus serviços,em decorrência de descumprimento de contrato pela empresa vencedora, sem que haja quaisquer prejuízos aos usuários.

Informa ainda que tal contratação se deu com total transparência e legalidade, com base no artigo 24 da Lei 8.666/93.

Art. 24.  É dispensável a licitação:

XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente

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