APÓS DENÚNCIA DA MATRA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PEDE A EXTINÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE 8 CARGOS COMISSIONADOS NA FUMES

A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo ingressou neste mês abril com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra 8 (oito) cargos comissionados (aqueles cargos públicos ocupados por pessoas contratadas por indicação e não por concurso público) na FUMES (Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília), ligada ao HC/FAMEMA.

A ação é resultado de uma REPRESENTAÇÃO feita pela Matra em dezembro do ano passado.

De acordo com o levantamento feito pela OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), “uma simples leitura no rol de atribuições destes cargos revela que as tarefas a serem executadas por seus ocupantes são eminentemente técnicas, burocráticas, operacionais e subalternas, que podem e devem ser desempenhadas por servidores aprovados em concurso público”.

Os cargos apontados na ADIN como inconstitucionais são: Diretor de Graduação; Assessor de Comunicação; Assessor da Univesp; Assesor da Engenharia Clínica e  Assessor da Diretoria Geral, este último com quatro vagas, totalizando 8 (oito) cargos criados.

Ao apresentar a denúncia a Matra apontou que “o exame das atribuições previstas para os cargos em questão revela que o ‘Assesor da Diretoria Geral’ [por exemplo] tem funções próprias de um secretário geral, verdadeiro burocrata dotado de conhecimento técnico em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas. O ‘Assessor de Comunicação’, típicas de jornalista e assessor de imprensa; O ‘Assessor da Univesp’, inerentes à docência, exigente ‘de conhecimento em educação à distância’; E o ‘Assessor da Engenharia Clínica’, específico para profissionais na área de engenharia clínica, especialista em infraestrutura e logística”.

E a Matra concluiu: “Cumpre assinalar que a criação indiscriminada de cargos comissionados vem se tornando uma constante no âmbito dos municípios. Não se pode afirmar, com total segurança, que a postura se deva ao apadrinhamento ou ao enlace com compromissos políticos. Todavia, é fato certo que a desenfreada criação de cargos do tipo denota uma clara intensão de burlar o princípio republicano/constitucional de admissão através de concurso público”.

Ao propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade o Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, apontou: “Os dispositivos legais que criaram os cargos de provimento em comissão [citados acima] da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília e que submeteram todos os cargos de provimento em comissão ao regime celetista, contrariam frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo, à qual está subordinada a produção normativa municipal ante a previsão dos arts. 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal”.

E completou: “A criação de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, é exceção tolerada aos casos em que seja exigível especial relação de confiança entre o governante e o servidor, para que adequadamente sejam desempenhadas funções inerentes à atividade predominantemente política. São aqueles postos demandantes de comprometimento político e fidelidade com relação às diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos, situados em nível superior. A exceção, portanto, não pode se convolar em regra”.

Por isso, o Procurador-Geral de Justiça pede na ação a declaração da inconstitucionalidade das expressões “Assessor da Diretoria Geral”, “Assessor da Comunicação”, “Assessor da Univesp” e “Assessor da Engenharia Clínica” do Anexo IV da Lei Complementar nº 883 de 19 de novembro de 2019, do Município de Marília.

FONTE : MATRA

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