Câmara apresenta hoje projeto de lei para a reabertura do comércio

Em coletiva de imprensa na sala da Presidência, a Câmara Municipal apresenta hoje (27), às 11h, projeto de lei para a reabertura dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços de Marília. Para haver o funcionamento do comércio, os empresários deverão seguir rigorosamente as normas sanitárias e de saúde pública.

Entre os critérios a serem seguidos pelos estabelecimentos comerciais estão: limitação do número de trabalhadores por turno, para o mínimo necessário ao desenvolvimento das atividades da empresa, inclusive mediante a criação de turnos distintos de trabalho; dispensa dos trabalhadores das atividades-meio, adotando, se possível, sistema de trabalho remoto ou domiciliar, em qualquer caso, sem prejuízo da remuneração; vedação do retorno de funcionários, colaboradores e prestadores de serviços idosos, portadores de doenças crônicas, e gestantes de risco, adotando, se possível, sistema remoto de trabalho; fornecimento de máscaras de proteção para todos os funcionários, colaboradores e prestadores de serviços, em número suficiente ao fim que se destina, exigindo e fiscalizando a sua correta utilização; exigência de uso de máscaras de proteção inclusive aos clientes, visitantes e quaisquer outros terceiros que adentrarem nas dependências do estabelecimento; disponibilização de álcool em gel, na entrada no estabelecimento e em demais locais estratégicos e de fácil acesso, preferencialmente em volume de 70%, para uso de funcionários, colaboradores, prestadores de serviços, clientes e todos aqueles que adentrarem às dependências do estabelecimento; higienização contínua das superfícies de toque durante todo o período de funcionamento e também de pisos e paredes sempre quando do início das atividades,

preferencialmente com álcool 70% (setenta por cento); evitar qualquer tipo de aglomeração, ainda que no local destinado à alimentação ou descanso, estabelecendo e escalonando, se necessário, diversos horários de intervalos, de forma a observar o distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas, bem como, evitar, no caso de grandes empresas, aglomeração de mais de 50 pessoas; adoção de horário de trabalho alternativo, bem como horário escalonado de entrada e saída, de forma a evitar os horários de pico no sistema de transporte no Município; adoção de protocolos especiais de controle e atendimento a clientes, vendedores, fornecedores, entregadores, visitantes e demais interessados, de forma a reduzir o acesso e o fluxo de pessoas no estabelecimento; limitação do acesso simultâneo a qualquer espaço, de forma que a ocupação alcance, no máximo, a proporção de uma pessoa para cada 4 m² de área interna do local; e fixação de cartazes e avisos em todas as portas e quadros de avisos existentes no local, assim como em outros locais de fácil visualização, com as orientações preventivas de contágio e disseminação da doença.

Em caso de aprovação do legislativo e sanção do prefeito Daniel Alonso (PSDB), ficam ainda determinadas a adoção das seguintes medidas: manter janelas e portas abertas, contribuindo para a circulação e renovação do ar, evitando-se, se possível, a utilização de sistema de ar condicionado; efetuar limpeza e higienização dos sistemas de ar condicionado, em caso de impossibilidade de sua não utilização; evitar o compartilhamento de canetas, computadores, teclados, mouses e outros itens de uso pessoal; evitar o trabalho em locais com pouca ventilação ou circulação do ar; dar preferência à utilização de escadas, fazendo uso de elevadores apenas em casos de absoluta necessidade, e, ainda assim, de forma individual; evitar a realização de reuniões, eventos e treinamentos cujo números de participantes ou a dimensão de local impossibilite o distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas; providenciar comunicação visual em áreas de grande circulação visando a orientação e educação de proteção à saúde; VIII – adotar sistema de comunicação, ágil e rápido, para ações de apoio e educação sobre a pandemia, para garantir o bem estar de todos, inclusive para evitar a disseminação de notícias falsas; orientar trabalhadores a comunicar imediatamente o superior diante de qualquer sintoma de gripe ou contato com alguma pessoa com essa suspeita; afastar imediatamente qualquer trabalhador que apresentar quadro gripal,

seguindo o protocolo do Ministério da Saúde; e orientar funcionários e colaboradores quanto às medidas e cuidados a serem tomados ao retornar do trabalho.

Em caso de descumprimento de qualquer regra prevista nesta Lei, o infrator será autuado pela Secretaria Municipal competente, designada por Decreto do Executivo Municipal, observado o seguinte: pelo descumprimento isolado de uma regra prevista nesta Lei – Multa e 20 (vinte) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo); pelo descumprimento simultâneo de duas à quatro regras previstas nesta Lei – Multa de 30 UFESPs; pelo descumprimento simultâneo de 5 (cinco) ou mais regras prevista nesta Lei – Multa de 40 UFESPs .

No caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro, sem prejuízo da suspensão imediata do alvará de funcionamento.

FONTE : JORNAL DA MANHÃ

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