Decreto municipal causa indignação e Diretoria do Sindimmar reivindica audiência com prefeito

A Diretoria do Sindimmar está reivindicando com urgência audiência com o prefeito Daniel Alonso ou secretário municipal da Administração, Ramiro Bonfietti, após a publicação do Decreto Municipal n.º 12.996, de 23 de abril de 2020, veiculado no Diário Oficial do Município de Marília na edição da última sexta-feira, dia 24. “É um decreto autoritário, assim entendemos, e que necessita de maiores esclarecimentos”, afirmou o presidente do Sindimmar José Paulino. A entidade apresentou pedido de encontro com o governo municipal dentro das próximas horas.

Análise jurídica elaborada pelo departamento jurídico da entidade encontrou vários pontos conflitantes no decreto, principalmente no que se refere a horas extras, fornecimento de EPIs (equipamentos de proteção individual) e a estratégia para a compensação das horas não trabalhadas por força maior, no caso, o isolamento social estabelecido pela quarentena.

“Identificamos que existem pontos do decreto que destoam da Lei 11, que rege todo o funcionalismo municipal, e do Código da Administração Municipal, pontos prejudiciais aos trabalhadores municipais”, disse.

A Diretoria pretende dialogar sobre o artigo 2º do decreto, da possibilidade do servidor ter opção, dentre as alíneas, de onde serão descontadas as horas do período da quarentena da covid-19, abordar a situação dos servidores do grupo de risco, para que sejam tratados com a distinção que necessitam, fornecimento de EPIs e critérios de distanciamento e a não incidência de 50% das horas extras trabalhadas para fins de compensação do banco negativo gerado durante o afastamento da quarentena aos servidores que não puderem cumprir sua jornada integral, o que contraria o Código da Administração Municipal. “Defendemos o restabelecimento do direito do servidor municipal e sua chefia direta encontrarem a melhor forma de compensar as horas não trabalhadas pelo afastamento da pandemia, de modo que nem servidor e nem serviço público sejam prejudicados”, falou o diretor sindical, Luciano Cruz. Ele lembrou que, pela lei trabalhista, o empregador está obrigado a fornecer os EPIs, incluindo as máscaras.

A Diretoria defende uma melhor negociação entre governo municipal e servidores, a fim de se chegar a um decreto mais justo para os trabalhadores e para o próprio serviço público. “O decreto gerou muitas dúvidas e precisamos esclarecê-las. Entendemos que deve ser restabelecido o primeiro decreto, no que diz respeito à dispensa dos Servidores do grupo de risco”, considerou o diretor Luciano Cruz.

Servidores podem entrar em contato com o Sindimmar, que está de plantão neste período da quarentena, através do telefone celular (14) 9.8825-6405.

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