DINHEIRO PÚBLICO: EM MEIO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS SINDICATO SE MANIFESTA SOBRE O AUMENTO PRETENDIDO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA

Com média de salários líquidos de R$ 4,5 mil – considerando o pagamento que receberam em março – os servidores da Câmara de Marília reclamaram, por meio do sindicato da categoria, sobre a polêmica causada pela tentativa de aprovar plano de carreira em meio à crise econômica e de saúde pública instalada no país. As informações são do Marília Notícia.

Conforme informou o site, o projeto seria votado na sessão extraordinária da última terça-feira (31), que acabou não acontecendo por falta de quórum – presença insuficiente de vereadores.

O presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD), voltou atrás e retirou o plano de careira do legislativo e informou que pretendia apresentar outro projeto, com 2% de reajuste linear. Com a ausência da maioria, nenhuma das propostas avançou.

“Está ocorrendo um equívoco muito grande ao se divulgar que os servidores da Câmara teriam um aumento de salários de 40% em seus vencimentos”, diz nota do Sindicâmara.

Segundo a nota do sindicato, a maioria dos servidores do legislativo perdeu uma ação judicial relacionada a incorporação de uma gratificação, que era paga há 25 anos pela prestação de serviços extraordinários. Esse benefício dobrava o valor das referências e foi consideração irregular pela Justiça, após denúncia da Matra (veja os detalhes abaixo).

“Todos sabem que as sessões camarárias do Poder Legislativo se estendem para além do período normal de expediente às segundas-feiras, em alguns casos, virando o dia, sem mencionar as sessões solenes e demais eventos do Legislativo que ocorrem aos sábados, domingos ou a qualquer dia fora do período de expediente”, alega.

O documento enviado a redação do Marília Notícia, que não traz a assinatura do presidente da entidade segundo publicou o site, afirma que a gratificação tinha como objetivo cobrir as horas extras dos servidores, bem como o adicional noturno.

“A perda desta incorporação faz com que todos os colaboradores da Câmara, que foram admitidos até 2015 (isto inclui todos os aposentados e pensionistas), percam da noite para o dia uma média de 50% dos seus vencimentos totais”, continuou a nota enviada para o Marília Notícia.

Transparência

Pesquisa do próprio site de notícias no Portal da Transparência da Câmara mostra que, em fevereiro desse ano, sem considerar os subsídios dos vereadores, os 86 funcionários lotados no Legislativo receberam, já com os descontos, R$ 393.363,24, uma média salarial de R$ 4.573,99.

O maior salário é da diretora geral – bruto de R$ 27.896,12 e líquido R$ 18.703,58. Já o menor vencimento no Legislativo é de atendente de serviços gerais (recém contratado), que recebe R$ 2.518,76 bruto e R$ 2.230,87 líquido.

Para se ter uma noção da progressão de salários na Casa, o Portal da Transparência revela que, no mesmo cargo – serviços gerais – há servidor de contrato antigo com salário bruto de R$ 17.529,50, levando líquido, no final do mês, R$ 10.076,20.

Vereadores

Na folha de pagamento referente ao mês de fevereiro deste ano, 12 vereadores receberam, em subsídios, R$ 6.718,12 cada um. Já o presidente da Câmara, com o adicional, teve salário de R$ 7.089,22.

A ação da Matra que resultou em uma enorme economia de dinheiro público, cortando gratificação considerada inconstitucional pela Justiça

Após o envio de uma representação pela Matra ao Ministério Público, a Justiça passou a investigar a suposta INCONSTITUCIONALIDADE da Lei Complementar Municipal nº 756, de 30 de junho de 2016, que assegurou a incorporação de uma gratificação por dedicação exclusiva na ordem de 100% sobre o valor do salário, aos servidores da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Marília.

De acordo com a investigação da Matra, essa gratificação (que dobrou os salários) já havia sido REPROVADA pelo Tribunal de Contas do Estado que, reconhecendo a ilegalidade da medida, determinou a sua extinção. Mas ao invés de simplesmente extinguir o benefício, o Legislativo local o incorporou à remuneração mensal dos servidores na mesma lei que propunha a extinção da tal gratificação. Uma manobra contrária aos princípios da Administração Pública, que de uma maneira disfarçada, aumentou a remuneração dos servidores sem base jurídica, ou melhor, com fundamento em uma gratificação reconhecidamente ilegítima, contrária ao direito.

A denúncia encaminhada pela Matra ao Ministério Público foi tão consistente que o Inquérito Civil, instaurado em 02/04/2019 para apurar os fatos foi rapidamente encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e deu origem a uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade já no dia 10/06/2019.

Ao propor a ADIN o Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, apontou: “Os referidos dispositivos estabelecem, genericamente, que os servidores da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal farão jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva para prestação de serviços nas sessões camarárias, reuniões de comissões e demais atividades extra expediente do Poder Legislativo. Ocorre que é inconstitucional o pagamento desta gratificação aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou funções de confiança, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, cujas atribuições já contemplem a prestação de serviços nas sessões camarárias, reuniões e demais atividades extra expediente do Poder Legislativo, à medida que os servidores estariam sendo duplamente remunerados, o que caracteriza, em última análise, indiscriminado aumento indireto e dissimulado da remuneração, alheio aos parâmetros de razoabilidade, interesse público e necessidade do serviço, que devem presidir a concessão de vantagens pecuniárias aos servidores públicos”.

Diante disso a Procuradoria-Geral de Justiça pede na ação a declaração da nulidade sem redução de texto do art. 13 da Lei Complementar nº 15, de janeiro de 1992; do art. 39 da Lei Complementar nº 618, de abril de 2011; do art. 11 da Lei Complementar nº 674, de março de 2013, e do art. 1º da Lei Complementar nº 756, de junho de 2016, do Município de Marília (que tratam do mesmo assunto), a fim de excluir o pagamento da gratificação e sua incorporação aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou funções de confiança, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, cujas atribuições dos respectivos cargos contemplem a prestação de serviços nas sessões camarárias, reuniões de comissões e demais atividades extra expediente do Poder Legislativo.

O valor investido nos últimos anos para o pagamento da gratificação apontada como irregular pelo Tribunal de Contas e posteriormente com a incorporação do benefício aos salários dos servidores da Câmara não foi calculado, mas certamente atinge altas cifras.

A Matra ressalta que não é contra pessoas mas a favor de princípios. Ao fazer denúncias como esta, a OSCIP reforça sua missão de lutar pela boa gestão dos recursos públicos, combater privilégios e defender a transparência com isenção e imparcialidade. Porque Marília tem dono: VOCÊ. E é você, cidadão, que paga essa conta.

FONTE : MATRA

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