Servidor conquista direito à aposentadoria especial, mas indiferente, Município recorre

Funcionário público da Prefeitura Municipal de Marília obteve na Justiça, através da Vara da Fazenda Pública, sentença favorável ao seu pedido de aposentadoria em regime especial. Conforme informou o presidente do Sindimmar, José Paulino, o servidor – que teve sua identidade preservada – é sindicalizado e pleiteou o reconhecimento do benefício previdenciário após décadas de dedicação ao serviço público. “Mas, infelizmente, após obter decisão favorável, através de sentença do juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz, a administração municipal, de modo indiferente, entrou com recurso e está querendo retirar esta conquista”, explicou o presidente.

Conforme a sentença do magistrado da Vara da Fazenda Pública, “aplicam-se ao servidor público no que couber, as regras do regime geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, Inciso III, da Constituição Federal até a edição de Lei Complementar específica”. De acordo com o juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz, ‘na hipótese dos autos, o autor comprova a contento que está exercendo cargo público sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à sua integridade de modo permanente, não ocasional e nem intermitente’. Porém, segundo analisou o presidente do Sindimmar, José Paulino, nem mesmo esta expressa posição judicial favorável ao trabalhador municipal não foi respeitada pela administração. “É lamentável esta indiferença, pois além do trabalhador suportar condições insalubres, ele não tem o direito de ser compensado pela aposentadoria especial conquistado pela Justiça”, disse. O Sindimmar continuará assessorando o servidor, que é sindicalizado, para que possa ser favorecido com a aposentadoria especial.

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