Sindicalizados podem ingressar com ações sem custo

Servidores sindicalizados ao Sindimmar (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília) podem ingressar com ação para receber o saldo de licenças prêmios ou horas extras sem custos de honorários.
Entidade obteve confirmação de sentença no TJ (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), que dá direito a todos os trabalhadores sindicalizados de ingressar com o procedimento.

Conforme a decisão, a Justiça invalidou e tornou sem efeito toda e qualquer renuncia à fruição de saldo de licenças prêmio ou horas extras por parte dos servidores públicos municipais. Essa medida havia sido estabelecida como condição para apreciação do requerimento de aposentadoria, e, bem assim, as efetivas fruições havidas após 120 dias decorrida a data do protocolo do pedido de aposentadoria.

À época, muitos servidores se queixaram que o município estava exigindo, após o ingresso do pedido de aposentadoria, a utilização dos saldos de horas extras e licenças prêmios não utilizados, por necessidade do serviço, enquanto na ativa.
Assim, o departamento jurídico do Sindimmar (Sindicato dos trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília) ingressou com ação coletiva obtendo o resultado mencionado acima.

Com a decisão favorável do TJ, servidores que se aposentaram com perda destes direitos, podem entrar com ação de execução para ter de volta o seu direito. “O departamento jurídico do Sindimmar está à disposição dos servidores sindicalizados, para entrar com a ação de execução. Basta procurar o sindicato para ter esse benefício”, lembrou o presidente José Paulino.

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