Sindimmar convoca trabalhadores para participarem de ato contra a Reforma Administrativa

O Sindimmar (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília) está convocando os trabalhadores nos serviços público para se somarem as manifestações que devem acontecer no próximo dia 19 de junho e tem como chamada o “Fora Bolsonaro” e “Pela Vacina para Todos”, além de outras pautas.
As manifestações devem acontecer em todo o país e foram convocadas pelas frentes “Povo Sem Medo” e “Brasil Popular”, além da “Coalizão Negra Por Direitos” e outras dezenas de entidades.
Entre elas as centrais sindicais. Até o momento são esperados atos em mais de 500 cidades no Brasil e exterior. Entre as pautas estão: Fora Bolsonaro, Vacina para Todos, Contra a Violência Policial e pela Prorrogação do Auxilio Emergencial de R$ 600.
As centrais sindicais e os sindicatos devem levar entre outras pautas classistas o repúdio à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 32, chamada de Reforma Administrativa. Entre outros ataques aos direitos de trabalhadores do serviço público, a PEC nº 32 tem por objetivo acabar com a estabilidade no serviço público.
Em Marília o ato está sendo convocado por organizações populares e sindicatos para acontecer a partir das 10h de sábado dia 19 de junho com concentração na Praça Saturnino de Brito, respeitadas as medidas sanitárias como distanciamento social e uso de máscaras pelos participantes.

Reforma administrativa segue na Câmara

A PEC nº 32 ou Reforma Administrativa segue tramitando sem muito alarde na Câmara dos Deputados. E no dia 25 de maio de 2021, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da Proposta de Lei que altera regras do funcionalismo público. Ou seja, o primeiro passo foi dado no projeto que entre outras mudanças prevê acabar com a estabilidade no serviço público, abrindo a porteira para a corrupção e aprofundando a crise nos institutos de Previdência de Servidores Públicos.
O projeto acaba com a estabilidade e extingue promoções automáticas e outros direitos dos trabalhadores nos serviços públicos. As mudanças segundo o projeto só valem para novos servidores. O texto, porém, não mexe nas regas para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, justamente as categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público.
O texto agora passa a ser apreciado por uma comissão especial e posteriormente deve ser votado em plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma PEC a proposta precisa de no mínimo 308 votos favoráveis em duas votações. Depois segue para o Senado onde precisa de 49 votos, também em dois turnos de votação.

O que muda?

Uma das mudanças mais polêmicas e prejudiciais é sobre a estabilidade que a proposta prevê acabar. Atualmente os servidores públicos são contratados por concurso público, por meio de um Regime Jurídico Próprio que garante a estabilidade. Pela proposta em análise na Câmara a estabilidade acaba, exceto para alguns cargos considerados de Estado.
A proposta prevê que as contratações passam a ser por “contrato por prazo indeterminado”, “contrato por prazo determinado” e “cargos de liderança e assessoramento”.

Contrato por prazo indeterminado

Não têm estabilidade. São servidores que desempenham atividades administrativas, técnicas ou especializadas que são contínuas e não exclusivas de Estado. A maioria dos servidores permanentes será contratada nesse regime.

Contrato por prazo determinado

Não têm estabilidade. São contratados por concurso, como os dois grupos anteriores. Os contratos são temporários, com duração estabelecida previamente. Após o término do período, o profissional deixa o serviço público.

Cargos de liderança e assessoramento

Não têm estabilidade e não passam por concurso público. Segundo o governo, uma parte será contratada via “processo de seleção simplificado”, ainda não detalhado, e uma parte será via indicação. São cargos de liderança estratégica, gerencial ou técnica e de assessoramento, que hoje correspondem aos cargos comissionados

Fim das promoções automáticas e outros benefícios.

Outras mudanças previstas no projeto denominado de Reforma Administrativa colocam fim a outros direitos de trabalhadores nos serviços públicos. A proposta extingue diversos benefícios pagos hoje aos servidores. Mas isso só vale para novos servidores. Os atuais manterão esses direitos.

Deixarão de existir:
• Licença Prêmio;
• Aumentos retroativos;
• Férias superiores a 30 dias por ano;
• Adicional por tempo de serviço (anuênio);
• Aposentadoria compulsória como punição;
• Parcelas indenizatórias sem previsão legal;
• Adicional ou indenização por substituição não efetiva;
• Redução da Jornada sem redução de remuneração;
• Promoção ou progressão baseada exclusivamente por tempo de Serviço;
• Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Impacto para os atuais servidores municipais

Embora a proposta em discussão na Câmara dos Deputados preveja que as mudanças no regime jurídico sejam apenas para novos contratados é inegável que os atuais servidores também serão impactados. Isso porquê, sem a precisão de estabilidade os novos servidores estarão sujeitos a pressões políticas externas o que deve fazer que servidores que atualmente já estão expostos a episódios de assédio moral sofram ainda mais com essas situações.
Outro grande impacto para os trabalhadores atuais é que os novos contratados não devem contribuir para os regimes próprios de previdência como o Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília), assim como já acontece com os cargos em comissão. Isso deve agravar ainda mais o rombo no Instituto de Previdência.
Isso sem considerar os impactos da contrarreforma da Previdência, ou seja, os trabalhadores ativos cada vez mais correm o risco de passar pela situação que já acontece com inativos, mesmo com aumento de alíquota e tempo de contribuição.

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